Flávio Bolsonaro · Declaração #3
“A Lei Antifacção que nós aprovamos, os líderes dessas organizações vão ficar até 80 anos presos.”
Nosso veredito:
Pena calculável; prazo efetivo diferenteLideranças podem receber penas calculadas de até 80 anos em certas hipóteses, mas o tempo de cumprimento é limitado, como regra, a 40 anos pelo art. 75 do Código Penal.